Loading...






PPCI - Plano de Prevenção Contra Incêndio

1. OBJETIVO:

O PPCI tem por objetivo prevenir a possibilidade de incêndio, proteger a vida dos ocupantes de edificações, minimizar a propagação do fogo e reduzir os danos materiais.

1.1. AVALIAÇÕES/ NOTIFICAÇÕES:

Corpo de Bombeiros

Exame e inspeção dos Sistemas de Prevenção da edificação: Proteção Ativa

Extintores
Alarme acústico
Sinalizações de saída
Iluminação de emergência
Brigada de incêndio (curso de 4h)
Hidráulica
Hidrantes e/ou Mangotinhos
Chuveiros automáticos (sprinkler)
Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas - SPDA

Quem precisa fazer PPCI?

Edificações:

Existentes
A construir
Em construção
Em reformas
Ampliação (> 10% da área total)
Mudança de uso

É necessário que TODAS AS EDIFICAÇÕES possuam:

LAUDO DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO (Prefeitura) e PPCI - PLANO DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO (Corpo de Bombeiros)

Punição por não fazer PPCI:

Será lavrado Auto de Infração contra o proprietário, responsável ou usuário a qualquer título, no caso de edificações existentes.

Poderá ser precedido de notificação por escrito.

A não-apresentação do Laudo de Proteção Contra Incêndio acarretará multas mensais, de valor progressivo, em dobro, até que haja o atendimento do que está estipulado no referido Laudo.

Na falta de recolhimento, o valor da multa será inscrito em dívida ativa e encaminhado para execução fiscal.

A multa: De 100 a 1.400 UFMs (Unidades Financeiras Municipais), pela falta de encaminhamento e/ou de acompanhamento da tramitação do expediente até o respectivo deferimento do Laudo de Proteção Contra Incêndio.